O Instituto Servir Brasil, braço técnico da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, divulgou nota pública manifestando posição contrária ao conjunto legislativo da Reforma Administrativa, apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), coordenador do Grupo de Trabalho que tratou do tema na Câmara dos Deputados.
A entidade, que reúne quase 30 associações e sindicatos representativos de servidores e empregados públicos das três esferas e dos três Poderes, alerta que as propostas — uma PEC, um PLP e um PL — representam retrocesso institucional, com viés fiscalista e centralizador, e ameaçam a autonomia dos entes federados, a estabilidade e a profissionalização do serviço público.
O documento também critica a falta de transparência e de debate qualificado durante os trabalhos na Câmara, quando as entidades tiveram apenas três minutos para se manifestar, e aponta omissão em temas essenciais, como a negociação coletiva, prevista na Convenção 151 da OIT, mas ainda sem regulamentação. O Instituto faz um apelo aos deputados para que não assinem a PEC, e defende que qualquer discussão sobre o tema ocorra com diálogo, participação social e ampla análise técnica.
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